DPE discute os desafios da Justiça com o crescimento dos crimes online

Do total de 78,5 milhões de brasileiros com acesso à internet, no primeiro trimestre deste ano, 32,3 milhões de pessoas acessaram o comércio eletrônico. Destas, 23,5 milhões entraram em sites de lojas de varejo, conforme dados levantados pelo Ibope Nielsen Online. O crescimento das transações comerciais via rede mundial de computadores, e por consequência dos crimes relacionados a essa prática, tem exigido dos operadores do Direito um olhar diferenciado acerca da questão, que avança sobre todas as classes sociais com a popularização das novas tecnologias.

Os desafios e problemas decorrentes desse novo cenário serviram de base para um dos debates do último dia do Seminário de Implantação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, encerrado na última quarta-feira (15), cujo tema central foi Acesso à Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. A mesa Direito e Tecnologia, presidida pela defensora pública Lindevania Martins Silva, trouxe à luz o projeto de lei que enquadra os crimes cometidos pela internet, em tramitação no Congresso Nacional há cerca de 13 anos.

No total, o projeto cria 13 novos crimes, com penas que variam de um a três anos de prisão na maioria dos casos. O texto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas.

Para Lindevania Martins, ao abordar esse tema, a Defensoria Pública demonstra a preocupação em estar cada vez mais preparada para o atendimento de demandas da atualidade, como é o caso das relações de consumo geradas em meio eletrônico. As novas tecnologias de comunicação estão presentes de forma maciça no dia a dia de todas as pessoas, independente da condição econômica. Mesmo os mais pobres possuem celular, compram CDs piratas e podem ser alvo de crimes cometidos por meio eletrônico, afirmou a defensora, que apresentou o painel sobre direitos autorais na Internet e pirataria.

Ela disse, ainda, que mesmo os que não dispõem de acesso direto a internet, podem usufruir de produtos e serviços virtuais por meio de terceiros ou em estabelecimentos onde se paga para utilizar um computador com acesso à rede mundial, como é o caso da lan house . A vulnerabilidade dessas pessoas frente às novas tecnologias é ainda maior. É necessário que conheçam seus direitos e saibam que a Defensoria está apta a defendê-los, completou.

Falando sobre comércio eletrônico e vulnerabilidade do consumidor, o painelista Alexandre Atheniense, que estudou na prestigiada Universidade de Havard, onde foi aluno de Lawrence Lessig, o idealizador do Creative Commons , trouxe números impressionantes sobre o crescimento do comércio eletrônico no Brasil. Segundo ele, os sites de compra coletiva, embora intermediários entre o fornecedor de serviços e o consumidor, possuem responsabilidades e devem ser acionados judicialmente em caso de violação ao direito do consumidor.

Biotecnologia e direito penal foi o subtema tratado pelo delegado Cleopas Isaías, painelista que chamou a atenção para a importância de se refletir, numa época de grandes avanços da medicina, sobre a capacidade de consentimento do paciente, uma vez que a legislação deixa muitas lacunas sobre o assunto. Aponta, ainda, a necessidade de se repensar o poder que o Estado exerce sobre o corpo do cidadão, questionando a vedação legal ao comércio de órgãos. Se pode doar, por que o cidadão não pode vender? Trata-se de um direito fundamental o direito de dispor sobre o próprio corpo, sem a necessidade de submeter tal questão à tutela pública do Estado, afirma.

Em sua apresentação, o professor Caldas Góis Júnior, por sua vez, defende a não criminalização dos crimes online , uma vez que tais condutas já são vedadas pelos tipos penais existentes.

Participante do Seminário de Implantação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, a advogada Joseane Medonça elogiou a iniciativa da Defensoria na realização do evento, ao comemorar as contribuições dos temas abordados para a sua qualificação profissional. Estou agradavelmente surpresa com os temas aqui trazidos. A Defensoria inovou porque não temos muitas oportunidades de discutir estes temas e muitas vezes ficamos perdidos, tanto na nossa atuação profissional quanto como cidadão, concluiu.

Direitos sociais - A mesa de encerramento do evento teve como tema Instrumentos para a efetivação dos direitos sociais, presidida pela subdefensora geral do Estado, Mariana Albano, contou com a participação de cinco painelistas que discorreram sobre a proteção coletiva dos direitos sociais; a eficiência das normas definidoras de direitos sociais; direitos fundamentais sociais e proibição de retrocesso e a efetividade da sentença que determina a implementação de políticas públicas.

Entre os painelistas estiveram o defensor público Jean Carlos Pereira, a procuradora do Estado Cláudia Gonçalves, a mestre em Direito Público Amanda Travincas e o defensor público Fábio Machado. O defensor Jean Carlos falou sobre a proteção coletiva dos direitos sociais. Já o defensor Fábio Machado abordou os instrumentos processuais e não processuais de implementação de políticas públicas.